O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, deputado estadual Vicente Caropreso, ocupou a tribuna para criticar a iniciativa do governo federal que busca alterar a lei que estabelece cotas para deficientes em empresas públicas e privadas.
Pela proposta, a empresa poderá trocar a contratação pelo pagamento de contribuição ao governo federal. “É um ato de crueldade. Querem acabar com o acesso do deficiente ao mercado de trabalho”, disse.
A lei de cotas, de 24 de julho de 1991, determina que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher, de maneira proporcional, de 2% a 5% das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência.
O deputado explicou que o projeto de lei enviado no dia 26 de novembro para o Congresso Nacional pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, altera a legislação em vigor e acaba com o objetivo da lei das cotas, que é a inclusão da pessoa com deficiência.
Conforme o deputado, a lei de cotas garante que hoje 440 mil trabalhadores com deficiência tenham um emprego no Brasil. Em Santa Catarina, são cerca de 21 mil pessoas. Só nos últimos quatro anos, 8,4 mil postos de trabalho foram ocupados por pessoas com deficiência no Estado. “Se a proposta do governo federal for aprovada, será a aniquilação da política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, sentencia o deputado.
