Documento será emitido pela Funat e terá validade de cinco anos
A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, em primeira votação, o projeto que cria a Declaração de Incidência de Área de Preservação Permanente sobre Imóvel (Diapp). A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu 13 votos favoráveis e nenhum contrário durante a sessão ordinária.
O documento será emitido pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão (Funat) e servirá para informar se determinado imóvel possui ou não incidência de Área de Preservação Permanente (APP).
A análise levará em consideração a legislação ambiental, estudos técnicos oficiais e informações disponíveis nos cadastros públicos.
A declaração estará vinculada ao imóvel, e não ao proprietário. Na prática, uma mudança de titularidade não exigirá a emissão de um novo documento, desde que as características ambientais e as demais condições que serviram de base para a análise permaneçam as mesmas.
A Diapp terá validade de cinco anos. Esse prazo poderá ser interrompido caso ocorram alterações ambientais, urbanísticas, cadastrais ou legais que mudem as condições consideradas na emissão.
O pedido poderá ser feito por qualquer interessado. Entre os documentos previstos estão a identificação do solicitante e o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI). Caso o cadastro não esteja disponível, poderão ser apresentados a matrícula ou inscrição imobiliária e um croqui ou planta de localização com coordenadas que permitam identificar a área.
A proposta foi apresentada com a intenção de organizar o procedimento adotado nas análises ambientais e evitar que uma nova declaração seja exigida em situações que não alterem as características do imóvel. A Funat aponta ainda a expectativa de reduzir retrabalho e custos para os cidadãos.
A Diapp poderá ser emitida em formato físico ou eletrônico. O documento, no entanto, terá caráter apenas declaratório. Isso significa que não substituirá licenças ou autorizações ambientais, aprovação urbanística e outros documentos previstos na legislação.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura, Desenvolvimento Sustentável e Serviços Públicos. Após a aprovação em primeira votação, que também valeu pela segunda, foi dispensada a redação final.
A matéria segue agora para o Poder Executivo. Se sancionada pelo prefeito e publicada como lei, a Diapp será incorporada aos procedimentos da Funat, conforme regulamentação a ser definida pelo Executivo.
Tubarão autoriza acordo com a UniSul
A Câmara de Tubarão aprovou o projeto de lei que autoriza o município a firmar Termo de Cooperação Técnica com a instituição responsável pela UniSul. A parceria prevê atividades para estudantes egressos em diferentes áreas, conforme a formação e as necessidades da prefeitura, sem vínculo empregatício ou repasse direto de recursos. A proposta foi aprovada por 13 votos favoráveis e nenhum contrário, valendo pela segunda votação. O texto segue para sanção do prefeito e posterior formalização do acordo.