Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a manifestação do TJSC traz tranquilidade por impedir prejuízos à administração pública
O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e revogou, ontem, a liminar que impedia a nomeação do advogado Filipe Mello para o cargo de secretário da Casa Civil do governo. A decisão viabiliza a posse.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a manifestação do TJSC traz tranquilidade por impedir prejuízos à administração pública, que seriam causados em razão da incerteza decorrente da ausência de um titular na pasta da Casa Civil – o ex-secretário Estêner Soratto fora exonerado em 31 de dezembro de 2023 e a chefia interina só foi formalizada na última sexta-feira.
O pedido protocolado pelo Estado na tarde de ontem também esclareceu que o decreto de autoria do ex-governador Luiz Henrique da Silveira não poderia ser aplicado ao caso de Filipe Mello.
Isso porque o dispositivo não se aplica aos cargos políticos, mas apenas a cargos em comissão e funções gratificadas, situações diferentes dos cargos de atuação política, que são os de ministros de Estado, secretários de Estado e secretários municipais.
