Pessoas com autismo passam a ter preferência nos atendimentos em Tubarão. Um decreto municipal publicado na última quinta-feira obriga os estabelecimentos públicos e privados da cidade inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
O decreto, assinado pelo prefeito Joares Ponticelli, regulamenta a lei 5.285, de 2020. Uma reunião com setores da prefeitura discutiu a aplicação da nova determinação, em específico a secretaria de Gestão, o Procon, a gerência de Trânsito e o departamento de Comunicação, uma vez que a determinação já existia, mas não era obrigatória.
O descumprimento da nova norma acarretará ao infrator sanções administrativas, como advertência, quando da primeira ocorrência, e multa de R$ 1,5 mil, equivalente a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município). O valor será dobrado a cada reincidência.
A fiscalização ficará a cargo do Procon. Sancionada em 2019, a lei nº 5.175 instituiu a carteira de identificação do autista, cuja confecção é de responsabilidade da Fundação de Desenvolvimento Social. Ela tem validade de cinco anos e é expedida sem custos. Com ela, a pessoa diagnosticada com transtorno de espectro autista terá o direito ao atendimento preferencial, além de transporte público gratuito e o uso de vagas de estacionamento destinadas a deficientes físicos.
