A ação, considerada criminosa, ocorria em Imbituba
Fiscais da secretaria de Fiscalização e Controle Urbano de Imbituba flagraram, na manhã desta sexta-feira (30), um parcelamento irregular do solo no bairro Ibiraquera.
A denúncia foi feita de forma anônima ao órgão municipal. No local, os agentes da prefeitura identificaram a abertura de uma rua para a possível venda de lotes. A ação, considerada criminosa, ocorria na avenida Porto Novo. Até lajotas estavam sendo colocadas, de forma irregular, para a pavimentação da rua.
“A secretaria vem trabalhando de forma contínua para combater os parcelamentos clandestinos em Imbituba, a fim de facilitar a vida dos cidadãos”, disse o secretário de Fiscalização e Controle Urbano, Vitor Cardozo.
“Imóveis oriundos de parcelamento clandestino não possuem infraestrutura básica e, tampouco, matrícula. Isso impossibilita o crescimento ordenado da cidade e traz diversos prejuízos para o cidadão, tais como problemas na ligação de água e energia, estradas sem drenagem e sem pavimentação, ausência de espaços públicos, entre outros transtornos”, destacou o secretário.
Após a apuração das irregularidades, além de embargo e multa, o parcelador do solo poderá responder civil e criminalmente através da Polícia Militar Ambiental.
“Antes de comprar um terreno, é importante que se verifique se possui matrícula, se há a viabilidade do imóvel e se o imóvel possui dívidas ou embargos judiciais. Todas as informações podem ser consultadas na prefeitura e no Registro de Imóveis de Imbituba”, reiterou Vitor Cardozo.
O parcelamento clandestino do solo é proibido de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 6766/1979. A lei proíbe vender ou promover a venda de parcela de um loteamento ou o desmembramento não registrado. O descumprimento pode gerar sanções administrativas, civis e criminais.
