Objetivo é contribuir com a implementação pelos municípios do Reurb
Laguna receberá a implementação do projeto piloto de aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de áreas consolidadas informais. O objetivo do Estado é contribuir com a implementação pelos municípios do procedimento administrativo, instituído por lei federal.
Para tanto, um grupo de trabalho formado por técnicos da Secretaria Executiva de Meio Ambiente (Sema), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), da prefeitura e representantes da sociedade civil organizada, irá formular orientações de adequações à legislação a partir da realidade local.
A Reurb confere o direito de propriedade as pessoas que residem em assentamentos informais consolidados, localizados em áreas com uso e características urbanas. Tanto uma associação de moradores de um loteamento irregular quanto o próprio município podem dar início ao procedimento de regularização. “Como se trata de um procedimento relativamente novo, os entes interessados ainda têm muitas dúvidas e insegurança para implementar tal procedimento”, explica o diretor de Desenvolvimento Territorial da SDE, Thobias Rotta Furlanetti.
Segundo ele, o resultado do trabalho será um procedimento metodológico que considera os detalhes técnicos desde a apresentação da demanda pela regularização até a apresentação do Projeto de Regularização Fundiária, que envolve, por exemplo, levantamento topográfico e estudos preliminares das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental. O resultado esperado é que com o protocolo, a implementação da Reurb possa ser realizada com mais clareza, transparência e eficácia pelos municípios.
