Consumidores e empresas concorrem a prêmios ao exigir a NFS-e
Após aprovação na Câmara de Vereadores, Laguna irá instituir o Programa Nota Premiada. A proposta tem como objetivo incentivar os cidadãos a exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), fortalecendo a arrecadação municipal e promovendo a cidadania fiscal.
O projeto estabelece que o programa será baseado na realização de sorteios periódicos de prêmios em dinheiro, destinados aos consumidores que solicitarem a emissão da NFS-e vinculada ao município e incluírem o número do CPF na nota, bem como às empresas emissoras.
Segundo a justificativa encaminhada ao legislativo, a medida busca ampliar e fortalecer a arrecadação própria do município, ao mesmo tempo em que incentiva a formalização das atividades econômicas.
“Com isso, fomentamos a cidadania fiscal, estimulando a emissão de notas eletrônicas e premiando os contribuintes que cumprem com suas obrigações”, destacou o prefeito de Laguna Preto Crippa.
Imposto
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem sido uma das principais fontes tributárias do município de Laguna. Os recursos destinados ao custeio dos prêmios corresponderão a até 0,5% da arrecadação anual do referido imposto, apurada no exercício anterior. O estudo de impacto financeiro que acompanha o projeto comprova a viabilidade da iniciativa, com base na arrecadação de 2024.
A execução do programa Nota Premiada Laguna ficará sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda, Administração e Serviços Públicos, que cuidará da operacionalização, fiscalização e divulgação dos sorteios.
Execução e prazo
Além disso, serão promovidas campanhas de estímulo à cidadania fiscal, com o objetivo de orientar a população sobre o direito de receber notas fiscais e o dever dos prestadores de serviços em emiti-las. O projeto de lei aprovado prevê que a nova legislação entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
