Município foi condenado a devolver ao instituto R$ 346,6 mil gastos em reforma
A Justiça Federal condenou o município de Laguna a ressarcir o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) dos R$ 346,6 mil empregados nas reformas do antigo Complexo Ferroviário da cidade. A sentença é da 1ª Vara Federal de Tubarão e foi proferida em uma ação do Iphan.
Segundo o processo, em agosto de 1980 a extinta RFFSA e o município assinaram um acordo de permissão de uso da estação ferroviária, por prazo indeterminado. O imóvel, incorporado à União, foi ocupado até 2015 pela secretaria de Obras e Saneamento. Uma vistoria realizada pelo Iphan em junho daquele ano verificou uma situação de abandono, depredação e depósito de entulhos no local.
“Apesar das notificações e ofícios encaminhados pelo Iphan, o município não realizou nenhuma obra ou limpeza no local, nem formalizou a devolução dos imóveis no estado em que os recebeu; pelo contrário, abandonou completamente o local”, observou o juiz. As obras para interromper o processo de degradação foram realizadas pelo órgão federal, com recursos da União.
O município alegou que o contrato teria sido rescindido ainda na década de 90, mas não apresentou documento comprovando o término das obrigações. “Ademais, certamente não haveria a presença de uma placa, ainda em 2015, indicando a atuação de um órgão da prefeitura no local, se o contrato tivesse sido, de fato, rescindido na época mencionada”, considerou o juiz. Cabe recurso.
