Município deverá garantir estrutura, autonomia e apoio ao órgão
A Justiça determinou que o município de Treze de Maio adote uma série de medidas para assegurar melhores condições estruturais e administrativas ao Conselho Tutelar. A decisão liminar atende a uma ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, após denúncias e inspeção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Entre os problemas constatados estão, segundo o MPSC, banheiros sem acessibilidade, ar-condicionado quebrado, ausência de equipe de apoio e motorista, controle das câmeras de segurança pela Prefeitura (inclusive em áreas internas), além de negativas para participação das conselheiras em cursos de capacitação e tentativa de interferência nas decisões do órgão.
A liminar obriga o município a, entre outras ações: entregar o controle das câmeras ao Conselho; reformar os banheiros em até 90 dias; consertar ou instalar ar-condicionado em até 15 dias; disponibilizar equipe de apoio completa em 60 dias; e garantir orçamento específico para funcionamento e capacitação dos conselheiros.
A decisão, proferida em 20 de maio, busca garantir a autonomia e a atuação efetiva do Conselho Tutelar na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Cabe recurso.
