Foi realizada a primeira reunião para tratar da instalação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em Imbituba, Dionísio Cerqueira e Lages. No encontro, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, falou sobre o projeto do governo do Estado.
“A aprovação do novo marco regulatório traz mais flexibilidade para a legislação e fortalece o modelo de ZPEs como um todo. Com isso, Santa Catarina poderá instalar três novos distritos em áreas que necessitam fortalecer a economia e atrair novos investimentos”, avaliou.
As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior; portanto, as empresas instaladas nestas regiões ficam isentas de impostos na aquisição de bens e serviços no mercado interno e de taxações sobre aquilo que exportam. Tudo o que é vendido ao mercado interno, porém, está sujeito à tributação.
Uma das mudanças apresentadas pela lei 14.184/2021, sancionada pela presidência da República, é a autorização às indústrias para que comercializem toda sua produção também no mercado doméstico.
“A grande questão agora é que cada município precisa trabalhar seu plano diretor e escolher a área onde estarão os distritos industriais”, disse o secretário. O prefeito em exercício de Imbituba, Antônio Clésio Costa, participou da reunião.
