Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o projeto do governo do Estado que estabelece uma lei específica para a concessão do benefício assistencial para famílias carentes com caso de gestação múltipla. A proposta também amplia o rol de pessoas que podem ser beneficiadas de aumentar de 12 para 18 anos a idade máxima para o recebimento do auxílio.
As modificações estão previstas no projeto de lei 358/2021, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No texto do projeto, o governo mantém que o benefício, no valor mensal de R$ 508,60, que será pago a famílias com caso de gestação em que tenham nascido três ou mais crianças.
O auxílio poderá ser destinado a nascidos em outros estados, desde que o nascimento tenha ocorrido fora de Santa Catarina por recomendação médica ou por falta de leitos na rede de saúde estadual, e a família resida no Estado. Pela regra atual, o pagamento é feito apenas àqueles que nascem em território catarinense.
Para obter o benefício, os pais ou responsáveis devem morar no Estado há pelo menos dois anos, residir em Santa Catarina até o término do pagamento do benefício e estar no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal. É preciso, ainda, comprovar renda de até 75% do salário mínimo por membro da família. O benefício será pago àqueles que nasceram a partir de 21 de dezembro de 2010, sem retroatividade. Se o PL for aprovado, as novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
