Nâo está descartado um novo recurso em Brasília, segundo a procuradoria
O município de Tubarão deve fazer um novo estudo jurídico e, através da Procuradoria-Geral e do prefeito Jairo Cascaes, buscar um caminho para a solução da questão referente à Praça Brasília, no bairro Aeroporto. Nâo está descartado um novo recurso em Brasília, mas, segundo a procuradoria, tudo ainda será definido após estes estudos.
Na última semana, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado negou por unanimidade recurso do município de Tubarão contra sentença da Vara da Fazenda Pública que acatou os pedidos do Ministério Público para anular a lei que permitiu a desafetação da Praça Brasília.
A incorporação da praça ao patrimônio do município ocorreu com a aprovação e registro do Loteamento Santos Alberton, em 1955. O embate judicial trata-se da possibilidade ou não de desafetar a praça municipal para posterior alienação a particulares.
No recurso, o município alegou “cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da causa sem oportunizar a produção da prova testemunhal requerida”. Afirmou que há dúvidas a respeito de a área ser ou não um parcelamento de solo regular e destacou que não se pretende implantar área industrial no local, mesmo porque o zoneamento sequer permite a instalação de indústrias naquela área.
A ideia seria arrecadar verba com a venda do terreno, avaliado em R$ 11.870 milhões, para adquirir outro imóvel em zona compatível com atividades industriais.
Inconstitucional
A lei que possibilitaria a desafetação da área foi aprovada pela Câmara de Vereadores, segundo a procuradoria do município, mas foi considerada inconstitucional por se tratar de uma área residencial, onde seria necessário deixar um espaço público para uso comum na área. No recurso, o município destacou que a área ficou ociosa por mais de 10 anos e que o bairro dispõe de outros equipamentos para lazer, entre eles a Praça do Avião, a Arena Multiuso e o projeto do parque na beira-rio.
