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Ex-prefeito de Laguna é absolvido no TJ

22/09/2020 06:00

O ex-prefeito de Laguna Célio Antônio, que atuou nas gestões entre 2005 e 2012, teve uma condenação judicial por improbidade administrativa revertida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Os magistrados entenderam que não houve má-fé comprovada em um ato ilegal feito pelo agente público.


A condenação havia sido imposta em primeiro grau pela comarca de Laguna. Segundo os autos, a ação foi gerada a partir de uma proposição do Ministério Público, que acusou Antônio de fazer transferência de recursos entre rubricas da administração sem prévia autorização legislativa. O ato aconteceu em 2010. O ex-gestor tinha recebido condenação para pagar multa no valor de 50 vezes da sua última remuneração no cargo, além da suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios por idêntico período.


A votação foi unânime em favor da reversão da condenação.

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