Estado aciona Justiça para derrubar cota de pesca

O Governo de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), ajuizou uma Ação Civil Pública contra a União para suspender as cotas da pesca artesanal da tainha no estado. O pedido busca anular os dispositivos da Portaria Interministerial que estabelece limites exclusivos para a modalidade de arrasto de praia — método tradicional no Litoral catarinense.

No entendimento da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, a medida impõe um “mecanismo interventivo discriminatório que viola o pacto federativo”, uma vez que a restrição é aplicada apenas a Santa Catarina. Não existem limitações semelhantes para a mesma modalidade de pesca nas demais unidades federativas das regiões Sul e Sudeste do país. 

“Mais um ano tivemos a cota sendo aplicada somente para os nossos pescadores de arrasto de praia aqui em Santa Catarina, afetando de forma negativa essa modalidade que tem anos de tradição e que faz parte da cultura do nosso estado, além do prejuízo aos nossos pescadores artesanais que ficam impedidos de pescar quando atingem a cota. E que foi o caso desse ano já no início da safra”, destacou o secretário da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Fabiano Müller Silva.

Com uma tradição que já ultrapassa séculos, a pesca da tainha em Santa Catarina envolve cerca de oito mil trabalhadores, conforme dados do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Além de ser fundamental para a subsistência de famílias do Litoral catarinense, a pesca de arrasto de praia teve seu valor histórico oficialmente reconhecido em 2025, quando foi declarada patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina.

Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a política de cotas para pesca da tainha ignora as peculiaridades regionais da atividade. “Na prática, a persistência desse limite de capturas impõe restrições desproporcionais a uma modalidade de baixo impacto ambiental que é patrimônio cultural em Santa Catarina”, pontua.