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Estabelecimentos de saúde recebem orientação

O setor de fiscalização do Procon de Tubarão esteve em 14 estabelecimentos de saúde esta semana

07/12/2023 06:00|Atualizada em 08/12/2023 16:00|Por Redação

O setor de fiscalização do Procon de Tubarão esteve em 14 estabelecimentos de saúde esta semana, entre eles hospitais e clínicas, para orientar os estabelecimentos sobre a lei que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

A referida lei foi sancionada para garantir um direito essencial para as mulheres durante serviços médicos nas redes públicas e privadas. A partir de agora, todas as mulheres têm o direito de ter um acompanhante com mais de 18 anos durante consultas, exames e procedimentos, independentemente da necessidade de sedação.

 

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No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

Os estabelecimentos também foram orientados sobre a obrigatoriedade de manter, em local visível, aviso que informe sobre o direito estabelecido na lei.

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