Após ser aprovado na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza a concessão do estacionamento rotativo de Laguna à iniciativa privada foi vetado parcialmente.
Uma emenda incluída no projeto pelo Legislativo não recebeu aval positivo do Executivo. A alteração foi vedada pelo prefeito da cidade, Samir Ahmad.
Sobre a mudança, aprovada pelos vereadores, estava previsto que a Câmara tivesse que permitir quais ruas teriam a cobrança da tarifa do rotativo.
No veto, o Executivo destaca que, ao fazer a emenda, o Legislativo estaria assumindo competências que, legalmente, são atribuídas ao município.
O veto se refere somente à emenda, o restante do teor do texto não se modifica. “Ante o exposto, à vista das razões explicitadas, apresentamos o veto parcial, a fim de excluir da redação final da lei oriundo de emenda Legislativa”, diz o prefeito sobre o veto. Os vereadores devem discutir a negativa na próxima semana e opinarem se concordam ou não com os argumentos apresentados pelo prefeito.
A concessão à iniciativa privada é válida pelo prazo de dez anos, para gerir o estacionamento rotativo. A operação, quando aprovada, deve ser via modalidade eletrônica com gestão integrada de equipamentos eletrônicos emissores de tíquete, apoiados em plataformas de telefonia celular e internet.
Ainda na cobrança, que deverá estar prevista, o motorista deverá adquirir o tíquete avulso ou ativar créditos pré-pagos para facilitar a logística do estacionamento.
Nos domingos e feriados não terá cobrança. As tarifas cobradas poderão ser fracionadas.
