Multas serão destinadas a fundos de bem-estar animal
O decreto que estabelece regulamentações complementares à lei estadual que dispõe sobre a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e derivados foi assinado nessa quinta-feira pelo prefeito de Laguna, Samir Ahmad.
A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento desta lei será da Flama, com apoio das secretarias municipais, incluindo a secretaria de Segurança e Ordem Pública e a Guarda Municipal.
Será criado um registro municipal obrigatório para todos os cães da raça pitbull e derivados, incluindo informações sobre o animal, seu tutor, a comprovação de esterilização e o uso de dispositivos de segurança.
“Laguna é o primeiro município de Santa Catarina a regulamentar a lei do pitbull, o que nos permitirá enfrentar com mais força essas pessoas que maltratam e tratam animal como objeto, instituindo multas e obrigando a castração da raça”, comemora o presidente da Flama, Dener Vieira.
As sanções para o descumprimento das disposições desta lei incluirão multas, apreensão do animal e outras medidas legais, conforme a gravidade da infração. As multas arrecadadas serão destinadas a fundos específicos para o bem-estar animal, incluindo programas de esterilização, educação e cuidados veterinários.
