A expectativa de um concurso público no início de 2021 em Tubarão depende de uma mudança na Lei Federal de Auxílio aos Estados e Municípios. É que um dos artigos determina que, para o município receber a quantia de dinheiro destinada a ele, é preciso que a prefeitura não crie nenhum cargo até 31 de dezembro de 2021.
De acordo com o prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, este artigo da lei federal acabou criando um impasse entre outras duas determinações, uma do Ministério Público e outra do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo ele, existe um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público que exige que o município abra novas vagas em concurso público até 31 de janeiro de 2021. Há também uma decisão do Tribunal de Contas que obriga o município a imediatamente prover vagas para o magistério, visto que há mais cargos em caráter temporário (ACTs) do que concursados na educação.
Com estas divergências, vivenciadas inclusive por outros municípios, Joares Ponticelli disse que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) deve se reunir para tentar alterar o artigo da lei.
“O problema é que, de alguma forma, estaremos infringindo alguma lei. Se fizer o concurso, vai contra a lei federal, se não fizer, não atenderei as determinações do Ministério Público e Tribunal de Contas. Os municipios nesta situação vão se reunir para tentar chegar a uma solução”, pontua.
Joares Ponticelli disse que já existe, inclusive, uma licitação em curso para a contratação da empresa que deverá realizar o concurso público. Nele, 80% das vagas será destinada à saúde e educação e 20% às demais categorias. “Nossa ideia era lançar o concurso logo no início do ano, mas teremos que esperar resolver este impasse”, conclui.
