Texto pede reserva de 20% das vagas que sejam oferecidas.
Um projeto de lei que prevê a criação de cotas raciais em concursos públicos em Capivari de Baixo foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Wanei Fernandes (União). O texto reserva 20% das vagas oferecidas a pessoas da raça negra e valeria para órgãos da administração pública municipal.
De acordo com Wanei, a propositura serve como uma ação afirmativa para tentar diminuir o problema de sub-representação dos negros e pardos no serviço público municipal, indo ao encontro da lei federal 12990, sancionada em 2014. A medida foi adotada pela União no mesmo ano, mas o município não tratou do tema no mesmo sentido.
O vereador destaca que a adoção de reserva de vagas nos concursos públicos não apenas se mostra compatível com a legislação federal, como cumpre a determinação do artigo 39 do Estatuto da Igualdade Racial.
