Uso excessivo de temporários leva Tribunal a exigir ajustes e acompanhar plano de regularização
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) considerou irregular a forma como a prefeitura de Capivari de Baixo vinha organizando o quadro de profissionais da educação. O problema está no uso excessivo de contratações temporárias para funções que são permanentes nas escolas do município.
A decisão tem como base uma inspeção realizada em 2024, que analisou se a contratação de professores e demais profissionais da rede seguia as normas legais e as metas previstas nos planos de educação.
O levantamento apontou um desequilíbrio significativo: na época, apenas cerca de 30% dos profissionais do magistério e pouco mais de 33% dos trabalhadores não docentes eram efetivos. A maioria — aproximadamente 60% — atuava como contratados temporários (ACTs).
Para o Tribunal, esse cenário foge da regra. Isso porque contratos temporários devem ser usados apenas em situações excepcionais e por tempo limitado. No caso de Capivari de Baixo, as funções exercidas são contínuas, o que exige a realização de concurso público para preenchimento das vagas.
O relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, destacou que, embora o município tenha começado a corrigir a situação — com a realização de concurso público em 2024 e a convocação de aprovados —, o número de servidores efetivos ainda está abaixo do mínimo previsto na legislação municipal.
Apesar da irregularidade, o TCE avaliou de forma positiva o Plano de Ação apresentado pela prefeitura. O documento prevê medidas como novos concursos, criação de cargos efetivos, revisão do plano de carreira e melhorias no planejamento de pessoal. O plano foi aprovado e passa a ser um compromisso formal do município.
Monitoramento
Como próximo passo, o Tribunal vai acompanhar a execução dessas medidas. A prefeitura terá 180 dias para apresentar um relatório mostrando o andamento do plano. Caso não cumpra o que foi estabelecido, poderá sofrer sanções.
Além disso, o TCE recomendou que o município aperfeiçoe o planejamento da área, considerando fatores como aposentadorias, afastamentos e dados oficiais, como os censos populacional e escolar.
O processo principal foi encerrado, mas o monitoramento segue ativo. A intenção é garantir que, ao longo do tempo, as contratações temporárias sejam reduzidas e substituídas por servidores efetivos, conforme prevê a legislação.
