Rafael Fraga de Paula/DS Por meio de um termo de ajustamento de conduta, Imbituba firmou acordo com o Ministério Público para implantar melhorias e modernizações na estrutura para fiscalização urbanística da secretaria de Desenvolvimento Urbano, com recursos humanos e materiais suficientes para uma eficaz repressão e prevenção de ilícitos.
O acordo foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Imbituba após constatar a proliferação de loteamentos clandestinos, invasões, construções irregulares e clandestinas no município, que ocorre há muitos anos.
Segundo a promotora de Justiça, Sandra Goulart Giesta da Silva, as afrontas à ordem urbanística são decorrentes do funcionamento ineficiente do órgão municipal fiscalizador, em função da quantidade insuficiente de servidores e de estrutura, principalmente equipamentos relacionados às atividades desenvolvidas.
Com a assinatura, o órgão fiscalizador deverá ser dirigido por um servidor com formação técnica, ter um supervisor e um assessor jurídico e contar com quatro equipes de campo, com dois fiscais de obras cada, que deverão passar por capacitações no mínimo anuais. O prazo para a adequação na quantidade e formação técnica dos servidores do setor que, com exceção do assessor jurídico, deverão ser de dedicação exclusiva, será de até 180 dias.
O acordo também prevê adequações tecnológicas ao setor, como aquisição de um drone e de software específico para a gestão da fiscalização. Além disso, cada equipe deverá receber um GPS, um tablet e telefone com câmera, além de ter veículo, computador e impressora disponíveis.
O município deverá, ainda, conceder amplo poder de polícia à fiscalização, que quando em vistoria de eventual parcelamento clandestino ou irregular do solo poderá adotar as medidas necessárias executivas cabíveis, como embargo e auto de infração em caso de obras sem a devida autorização.
“São obrigações que visam à adequação do setor de fiscalização de obras, posturas e empreendimentos urbanísticos, com estruturação da equipe técnica e implementação de medidas para a repressão e prevenção de ilícitos, de modo a garantir a aplicação da legislação que trata do ordenamento do solo do município de Imbituba”, completa a promotora de Justiça.
