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Comissão vai apurar eventuais descumprimentos contratuais da Casan

20/05/2020 06:00

Uma comissão irá acompanhar a auditoria do contrato entre a Casan com Braço do Norte. O grupo, formado pelo secretário de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, Vanio de Oliveira, um procurador jurídico e um contador municipal, terá como atribuição acompanhar, relatar e emitir parecer.


O parecer será quanto ao trabalho que deverá ser realizado por uma empresa ou profissional especializado, que será recrutado para analisar o contrato entre a Casan e a prefeitura. No mês passado, o município entrou com uma ação contra a Casan. O pedido é para que haja uma revisão das faturas, expedidas em abril, com vencimento em maio.


Porém, mesmo sendo obrigada judicialmente a realizar a revisão, a companhia, segundo a prefeitura, não fez como determinou o Judiciário, que já está ciente da falha.


Além disso, novas irregularidades chegaram ao conhecimento do poder executivo municipal, como, por exemplo, a fatura constar uma data retroativa da leitura.


Com a criação da comissão e a auditoria, caso o descumprimento contratual seja identificado, Braço do Norte informa que tomará as medidas oportunas.

 

Multa

No fim de abril, o Judiciário determinou que a Casan de Braço do Norte devesse divulgar a revisão das faturas para conhecimento da população, evitando ou reduzindo o pagamento por parte dos consumidores. No caso de descumprimento de qualquer das medidas, seria cobrada multa de R$ 100 mil. Todas as faturas deveriam ser revisadas a pedido dos consumidores.

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