A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, ontem, pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs) que visam ampliar o rol de isentos de cobranças referentes a serviços de transporte realizados por balsa, ferryboat, canoa ou similares. Na região, Laguna é a cidade que teria beneficiados.
O primeiro deles, o PL 305/2020, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), tem como beneficiárias as pessoas com deficiência e abrange as travessias fluviais, lacustres e marítimas realizadas em embarcações pertencentes ao Estado e municípios, ou que sejam privadas, mas atuando mediante concessão do poder público.
A matéria foi aprovada por unanimidade e agora segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Já o PL 170/2020, de iniciativa da deputada Paulinha (PDT), visa conceder o benefício a veículos de passeio utilizados para o deslocamento de pessoas em tratamento dialítico e/ou quimioterápico.
Atualmente, o benefício já é previsto para ambulâncias do Samu e dos Bombeiros, bem como para os demais veículos das unidades públicas de saúde, destinados ao transporte de pacientes, conforme prevê a lei 16.771, de 2015.
Por maioria de votos, foi aprovado o parecer, pela admissibilidade, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), com os votos contrários dos deputados Ivan Naatz (PL) e Ana Campagnolo (PSL).
Naatz, que chegou a apresentar um parecer contrário ao projeto, justificou seu voto afirmando que a medida visada pela deputada Paulinha abrirá a possibilidade para que pacientes com outras enfermidades solicitem o benefício, com base no princípio da isonomia, o que poderá inviabilizar economicamente o serviço de transportes.
O projeto segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
