Acordo entre Ministério do Trabalho e prefeitura foi firmado em Imbituba
O município de Imbituba firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) para implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando a inclusão de catadores de materiais recicláveis. O TAC, parte do Projeto Nacional “Inclusão Social e Produtiva de Catadores”, estabelece várias obrigações para a prefeitura, incluindo a formalização dos catadores em associações ou cooperativas dentro de um ano.
A prefeitura também deverá contratar serviços das cooperativas sem licitação, garantir a adequação da Cooperzimba ao TAC e fornecer galpões, maquinários, EPIs e capacitação para as cooperativas. Além disso, serão realizadas campanhas sobre a separação de resíduos recicláveis e o reconhecimento do trabalho dos catadores. Todos os resíduos recicláveis devem ser destinados a associações contratadas. Os estabelecimentos que comercializam resíduos recicláveis deverão ter as licenças necessárias.
Próximos passos
O Executivo deverá apresentar um projeto de lei - e ser aprovado pela Câmara de Vereadores - para a implementação do “Programa Pró-Catador”, conforme o Decreto Federal, num prazo de até três meses. O descumprimento das obrigações resultará em multa de R$ 10 mil por item, com reincidência mensal. A fiscalização será realizada por órgãos competentes.
