Alteração em lei deve agilizar resposta a desastres

O Governo de Santa Catarina anunciou alterações inéditas na lei que rege o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fundec). Já aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a proposta garante mais agilidade e flexibilidade no repasse de recursos para os municípios catarinenses, tornando o processo mais eficiente no enfrentamento de desastres naturais.

A nova regulamentação permite que as prefeituras acessem os recursos diretamente, por meio de um modelo de transferência fundo a fundo, reduzindo o tempo de espera de meses para apenas dois ou três dias, desde que o processo esteja bem instruído e a situação de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) tenha sido homologado. 

Esta mudança, segundo o Estado, visa atender às crescentes demandas por celeridade nas ações de prevenção, mitigação e resposta a desastres, especialmente diante do aumento da frequência e intensidade dos eventos climáticos extremos no estado.

Além da rapidez, a nova lei também proporciona maior flexibilidade na aplicação dos recursos. Os municípios poderão usá-los para a contratação de serviços essenciais, como horas-máquina para limpeza de vias e remoção de obstáculos, além da aquisição de itens humanitários específicos não fornecidos diretamente pelo Estado, como fraldas, leites especiais e botijões de gás.

Fundo Municipal  

Os municípios interessados em acessar os recursos precisam criar o Fundo Municipal de Defesa Civil com unidade orçamentária e financeira, obtenção de um CNPJ específico para o fundo, e abertura de uma conta bancária exclusiva para o recebimento dos valores. Após essas etapas, o Estado regulamentará o processo por meio de um decreto que definirá as áreas prioritárias de solicitação e os critérios para a transferência dos recursos.

A regulamentação da lei deve ser publicada em breve, permitindo que os municípios iniciem o processo de adequação e estejam prontos para receber os recursos ainda em 2025.