A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado. A proposta, de autoria do deputado Mario Motta (PSD), ainda passará pela votação da Redação Final antes de seguir para sanção do governador. Conhecida como “Lei Orelha”, a matéria altera dispositivos para responsabilizar pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem praticadas por menores de idade ou pessoas incapazes. O texto também prevê o agravamento das multas: em casos de lesão grave, o valor é dobrado; quando houver morte do animal, a penalidade é triplicada. A comprovação de crueldade extrema também passa a ser considerada um fator para aumentar a sanção administrativa.
Palestra
A Escola do Legislativo de Capivari de Baixo, em parceria com a Escola do Legislativo da Alesc, realizou palestra sobre Logística e Consolidação de Leis, reunindo servidores, vereadores e demais interessados em aperfeiçoar os conhecimentos relacionados à produção e organização da legislação municipal. O evento foi no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
Manutenção
A secretaria de Infraestrutura realizou serviços de manutenção de capa asfáltica nos bairros São Martinho e São Bernardo. As intervenções foram executadas após a realização de ligações pluviais, reparos na rede de drenagem e operações de tapa-buracos. Os trabalhos tiveram como objetivo corrigir pontos que apresentavam desgaste.
Manutenção
A ampliação da cota de pesca da tainha pela modalidade de arrasto de praia não vale para pescadores do Sul catarinense. A medida será válida somente para pescadores artesanais do Litoral Norte de Santa Catarina. A instituição da cota extra foi confirmada em nota do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), do governo federal, dois dias depois de ter determinado, no domingo, o encerramento da captura por aquela modalidade.
