A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios.
A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais. O plenário da casa também garantiu a aprovação por unanimidade do projeto de lei que regulamenta o novo modelo de repasse.
A PEC encaminhada pelo governador Jorginho Mello propõe um modelo substitutivo à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Essa proposta representa nosso comprometimento com a continuidade de transferências aos municípios. Não vamos deixar faltar dinheiro para as prefeituras. Representa que o recurso vai chegar na ponta, as obras vão continuar para construção de escolas, UPAs, enfim, exatamente onde a população precisa”, disse o governador Jorginho Mello.
Repasses
A expectativa do Executivo é de que, com o apoio do Legislativo, os repasses sejam retomados até o fim do mês de novembro, garantindo que os compromissos firmados com os prefeitos sejam honrados e que a população possa ser beneficiada diretamente pelos investimentos.
