Comissão aprova reunião para discutir aplicação da lei em área de proteção ambiental
Para dialogar sobre a regularização fundiária nos limites territoriais da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca no litoral catarinense, o requerimento foi deliberado na quarta-feira (19), na reunião da Comissão de Assuntos Municipais no Parlamento, na Alesc.
Por unanimidade, foi acatada a solicitação de autoria do deputado Marquito (Psol) para a promoção de uma reunião sobre o tema, com a presença de representantes de entidades e autoridades.
O parlamentar tem sugerido e orientado aos gestores municipais que estão dentro da APA da Baleia Branca que todos têm direito à aplicação da lei federal 13.465/2017, de regularização fundiária (Reurb). “É um tema pontual que ganhou visibilidade com a audiência pública em Jaguaruna”, pontuou.
