Comissão aprova projetos que criam consórcios sociais e definem regras para residenciais terapêuticos em SC
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc aprovou ontem o projeto de lei de autoria do deputado Julio Garcia que dispõe sobre a criação de Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social em Santa Catarina.
O projeto autoriza a constituição de consórcios públicos intermunicipais voltados à execução de ações de assistência e inclusão social, com ênfase na superação da situação de rua.
Os consórcios constituídos poderão apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de equipamentos públicos ou comunitários voltados à população em situação de rua, tais como casas de acolhimento, centros de referência, frentes de trabalho e unidades de moradia transitória.
Além disso, poderão firmar parcerias com organizações da sociedade civil para execução de programas específicos de acolhimento, tratamento e reinserção social, bem como desenvolver projetos intermunicipais de capacitação de equipes, mobilização comunitária e articulação intersetorial das políticas públicas.
A adesão dos municípios será facultativa, mediante instrumento de cooperação, observada a legislação federal que rege os consórcios públicos.
Residenciais
Outro projeto do deputado Julio Garcia também foi aprovado. O PL estabelece regras para instalação, funcionamento e fiscalização dos Residenciais Terapêuticos destinados à moradia de pessoas com transtornos mentais.
Entre as regras previstas, estão a exigência de que os Residenciais Terapêuticos Privados estejam localizados em áreas urbanas e inseridos na comunidade local, disponibilizem estrutura física adequada, incluindo dormitórios, banheiros, cozinha, área de convivência e acessibilidade, e equipe técnica composta por um profissional com formação superior e dois profissionais com formação em nível médio na área de saúde mental.
