A prefeitura de Laguna ajuizou, nesta semana, uma ação civil pública (ACP) contra a Casan e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), devido a irregularidades na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Vila Vitória.
Conforme a procuradoria jurídica do município, foi levantado pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) que a ETE da Vila Vitória está operando de forma irregular, ilegal e ineficiente.
“Tendo em vista que a Casan é a responsável pela ETE e não tomou nenhuma providência para regularizar a situação da mesma e, como forma também de fazer cumprir a lei, o prefeito solicitou à Procuradoria Geral que tomasse as medidas judiciais cabíveis, motivando o ajuizamento da ação civil pública”, declarou a procuradoria municipal.
“A Aresc também foi demandada, em razão de ser a agência reguladora e responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela Casan, inclusive no que diz respeito à política tarifária”, informou.
