O município de Armazém terá que assumir a administração dos cemitérios localizados em sua área territorial e promover as adequações necessárias, sob pena de serem interditados e não haver onde realizar sepultamentos.
A decisão da comarca local foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller.
O órgão julgador, entretanto, alterou parte dispositiva da sentença que cobrava a realização do devido licenciamento ambiental para posterior liberação desses espaços – hoje administrados por terceiros ligados a igrejas da região. Segundo o relator, há disposição expressa na Resolução Consema de que os cemitérios implantados até abril de 2003, que apresentem atividade de sepultamento em operação, possam ser licenciados mediante expedição de autorização ambiental. No caso discutido nos autos, apontou Boller, todas as unidades foram criadas antes desta data.
O documento aponta não haver administração centralizada municipal e muito menos setorial em cada cemitério; que as instalações físicas não são adequadas à lei e que não há livro de registro de pessoas sepultadas; que a construção das sepulturas não atende às normas mínimas existentes e que nem sequer é exigida documentação mínima para sepultamento; e culmina ao relatar a inexistência de registro de pessoas sepultadas. A decisão da Câmara foi unânime.
