Fecam lamenta a falta de respostas nas tratativas para possibilitar contratação de créditos
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) está há meses mobilizada para que o Conselho Monetário Nacional realize, via resolução, a suplementação do valor limite do endividamento do setor público disponibilizado por meio da garantia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Em função disso, emitiu documento que lamenta o descaso do governo federal nas tratativas. Nada avançou até agora, e segue a preocupação dos prefeitos catarinenses, considerando que nos últimos anos houve considerável redução de repasse de recursos federais e estaduais. Tal situação obrigou as administrações municipais a procurarem investimentos de capital em operações de crédito.
A Federação afirma se preocupar com os investimentos no Estado, uma vez que a ampliação dos investimentos nos municípios sempre esteve vinculada aos repasses voluntários da União, que, até julho deste ano, apresentou queda de 32% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Essa queda corresponde a R$ 102 milhões a menos em investimentos públicos em Santa Catarina.
Com esses entraves, diversas obras podem ficar apenas no papel em mais de 100 municípios que aguardam a decisão do Conselho, como é o caso de Braço do Norte, na região. “Os municípios são o último reduto da enfraquecida capacidade de investimento da União e estados. Os prefeitos querem investir em infraestrutura. Por isso, a Fecam luta para ampliar o teto de garantia oportunizando mais investimentos dos gestores em melhorias para a sociedade”, afirma o presidente da Fecam e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, que lamenta a não compreensão da administração federal.
O valor transitado pelo Ministério da Economia por meio do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) é de R$ 12,3 bilhões em operações de crédito interna, porém o teto definido pelo governo federal é de R$ 11 bilhões. Isso significa que os municípios brasileiros deixaram de contratar R$ 1,3 bilhões, mesmo com condições de endividamento.
No dia 19 de dezembro acontece a última reunião do ano do Conselho Monetário Nacional (CMN), para a qual a Fecam tem atuado fortemente na tentativa de convencer as autoridades a incluírem o assunto na pauta.
