Ação obriga o município a fornecer o serviço ou a realizar licitação para concessão
O Ministério Público do Estado ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o município de Laguna para obrigá-lo a fornecer o serviço ou realizar licitação para a concessão do transporte aquaviário por balsa no Canal da Barra.
Em seu despacho, a juíza Cristine Schutz da Silva Mattos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, determinou a intimação do município para que, no prazo de 72 horas, manifeste-se sobre o pedido liminar formulado pelo Ministério Público – a ação foi ajuizada na segunda-feira.
Na mesma decisão, a juíza determinou também a intimação do Estado de Santa Catarina para que, no prazo de 30 dias, informe se pretende realizar a construção de ponte ligando as localidades da Ponta da Barra e do bairro Mar Grosso e qual o prazo previsto para finalização do empreendimento.
O MP quer que, em até 30 dias, o município regularize o serviço — com contrato provisório, se necessário — e apresente, em 45 dias, um cronograma para a licitação. Caso não cumpra a determinação, o município pode ser multado diariamente.
Até o fechamento desta edição, a prefeitura de Laguna não havia se manifestado a respeito da decisão.
Ação
A ação é resultado de uma investigação aberta em 2015, que aponta que o transporte por balsa é feito sem licitação pelo menos desde 2013. O MP destaca que, apesar de recomendações feitas há mais de 10 anos e de uma tentativa frustrada de licitação em 2016, o município não resolveu o problema.
Em 2022, o então governador Carlos Moisés autorizou o lançamento do edital para construir a Ponte do Pontal, com custo estimado de R$ 346 milhões. A obra, porém, foi suspensa na atual gestão estadual.
