Estabelecimento de BN descumpriu decreto do governo do Estado
Um mercado de Braço do Norte terá que doar 900 litros de álcool gel 70% para a secretaria de Saúde do município ou 250 cestas básicas para a secretaria de Assistência Social após vender de forma irregular diversos produtos na Páscoa.
A doação deverá ser feita em um prazo de 15 dias. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, por conta dos decretos do Estado, expedidos para combate e prevenção do novo coronavírus, o estabelecimento podia vender somente ovos de chocolate durante o período previsto. Mas na época, após denúncias de que estava vendendo outros produtos, o local foi interditado pela Polícia Militar.
“Com o objetivo de sanar a irregularidade apontada pela Polícia Militar no dia 7 de abril, bem como pelo Termo de Interdição Cautelar de Ordem Pública no dia 8 de abril, a 3ª Promotoria de Justiça e o mercado assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Entre os compromissos assumidos pela empresa, além do cumprimento de todas as normas vigentes e de outras que porventura sejam editadas no curso da pandemia, está a realização de doações como medida compensatória pelo ato danoso praticado contra a sociedade”, explica o texto do Ministério Público.
O MP catarinense arquivou o inquérito civil e instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo supermercado.
