Após decisão da Justiça, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá que suspender a cobrança da taxa de esgoto para os imóveis conectados à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Vila Vitória, em Laguna. A determinação é do juiz Pablo Vinícius Araldi, da 2ª Vara Cível da comarca da cidade.
De acordo com a procuradoria jurídica do município, foi levantado pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) que a ETE de Vila Vitória estaria operando ilegalmente. Na decisão do juiz, ainda ficou imposto à Companhia que ela tem 180 dias para promover o licenciamento ambiental da ETE; 120 dias para implantar todas as fases do tratamento do esgoto sanitário coletado e também 120 dias para realizar estudo de dispersão de efluente. Além disso, tem 40 dias para fazer isolamento da área onde o descarte está ocorrendo.
Caso não haja cumprimento da decisão, deverão ser pagos R$ 100 mil por “mês de inércia”. Ainda segundo o documento, se a Casan continuar cobrando as taxas, deverá pagar R$ 3 milhões de multa mensal, conforme houver expedição de fatura. Se não cumprir os demais itens da decisão do magistrado, a Companhia terá de desembolsar R$ 10 mil por dia.
