A proposta, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), segue para análise do governador
Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei que inclui a fibromialgia no rol de deficiências previstas na legislação catarinense que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), segue para análise do governador.
O texto aprovado em plenário altera a lei estadual que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir a fibromialgia como deficiência, além de permitir que o Estado institua uma carteira de identificação para a pessoa com essa doença.
Conforme a justificativa do projeto aprovado, a fibromialgia é uma doença crônica relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e que tem como principal característica as dores intensas por todo o corpo, que causam transtornos e limitações aos pacientes. Ela não tem cura.
CNH
Outra proposta que altera a legislação sobre as pessoas com deficiência foi aprovada na tarde de ontem. O projeto de lei do deputado Marcos da Rosa (União) acrescenta na lei estadual garantia de tratamento equitativo às pessoas com deficiência auditiva em centros de formação de condutores (CFCs). Conforme o texto aprovado, as pessoas nessas condições que forem tirar a CNH terão assegurados recursos didáticos de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais. Os recursos poderão ter tradução em Libras.
