Justiça reconhece esquema de corrupção e fraude em licitações no município
A Vara Estadual de Organizações Criminosas condenou o ex-secretário de Braço do Norte, Wando Furlan Ceolin, a 38 anos, dois meses e oito dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva, participação em organização criminosa e fraude em processos licitatórios. A decisão aponta que ele atuou para beneficiar o Grupo Serrana em contratos firmados com o município.
Segundo a sentença, o ex-secretário teria praticado quatro atos de corrupção, recebendo aproximadamente R$ 300 mil em propina para facilitar a contratação da empresa. As investigações indicaram que os valores eram pagos em troca de favorecimento em procedimentos administrativos, comprometendo a lisura das licitações públicas.
O juiz João Baptista Vieira Sell, responsável pela decisão, entendeu que ficaram comprovadas as condutas ilícitas atribuídas ao réu. Apesar da pena elevada, o magistrado negou o pedido de prisão preventiva apresentado pelo Ministério Público. Como Ceolin respondeu ao processo em liberdade e não houve registro de descumprimento de medidas ou fatos novos que justificassem a detenção imediata, foi assegurado o direito de recorrer da decisão sem ser preso.
Penalidades
Além da condenação criminal, a sentença determina que, após o cumprimento da pena, o ex-secretário ficará impedido de exercer qualquer cargo ou função pública pelo período de oito anos. A medida tem como objetivo resguardar a administração pública e reforçar a responsabilização por atos que atentem contra a probidade administrativa.
A defesa ainda pode apresentar recurso às instâncias superiores.
