A condição foi alcançada na manhã de ontem, quando a Comissão de Constituição e Justiça acatou uma emenda ao projeto
Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei da deputada Paulinha (Podemos) que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde, de medicamentos à base de canabidiol para o tratamento de condições médicas debilitantes.
A condição foi alcançada na manhã de ontem, quando a Comissão de Constituição e Justiça acatou uma emenda ao projeto, apresentada no âmbito da Comissão de Saúde.
De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina. Caberá à Secretaria de Estado da Saúde definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.
Ainda na comissão, o projeto já havia recebido uma emenda para disciplinar a oferta do fármaco em situações autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina e para ampliar o rol de comorbidades, as quais seria possível sua disponibilização pelo Estado.
A emenda da Comissão de Saúde busca assegurar que “os procedimentos de prescrição e aquisição dos produtos à base de canabidiol sejam guiados por “critérios médicos e científicos, sem restrições excessivas”, garantindo, assim, “um acesso mais amplo e eficaz aos tratamentos necessários”.
