A deputada federal por Santa Catarina, Caroline de Toni (PL-SC), apresentou um Projeto de Lei Complementar, na Câmara, pedindo que estados tenham autonomia para definir sobre assuntos ligados a armas de fogo. A proposta já está gerando polêmica.
O projeto propõe que cada Estado decida sobre posse e porte de armas, seja para defesa pessoal ou para prática esportiva. Mas há regras específicas, como os artigos que falam sobre a necessidade de cada Estado criar sua legislação.
As regras devem valer apenas para o território estadual. E esse é um ponto que pode causar confusão, já que para cada Estado vai valer uma lei. Mas, pela justificativa dada pela deputada, é justamente o motivo para cada um decidir.
O projeto ainda precisa seguir o trâmite de votação nas duas casas.
