Pessoas portadoras de deficiência não precisarão pagar pelo estacionamento rotativo em Tubarão. A Apae, responsável por gerir a Área Azul no município, emitiu comunicado ontem informando a respeito da gratuidade em estacionamentos para veículos automotores de pessoas com deficiência.
Segundo o informativo, a gratuidade se dá com base na lei 17.292, de outubro de 2017. “Os estacionamentos, públicos e privados, e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral no Estado de Santa Catarina devem conceder aos veículos utilizados por pessoas com deficiência um período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa equivalente a 90 minutos”, diz a lei repassada pela Apae.
A instituição explica ainda que, no caso da Área Azul, todos os veículos devem estar com a devida identificação à vista, que poderá ficar por até duas horas.
Na sessão da Câmara de Vereadores da última segunda-feira, o vereador Dalton Marcon (PSD) tratou sobre o assunto na tribuna. Ele apresentou o projeto de lei que isenta idosos e portadores de necessidades especiais do pagamento do estacionamento rotativo.
Segundo ele, a isenção já havia sido instituída pela lei 3840/2013, mas foi revogada pela lei 199/2018, que criou novas normas para o funcionamento. “O estacionamento rotativo é muito importante para os cidadãos e para as empresas da cidade. Mas a garantia de isenção a deficientes e idosos já estava garantida anteriormente, e não podemos retroceder neste direito”, destacou o vereador.
O projeto de lei tramitará nas comissões permanentes da casa, e depois será levado ao Plenário, para a votação de todos os vereadores. Se aprovado, além dos portadores de deficiência, os idosos terão não apenas vagas reservadas para seu uso exclusivo, como também serão isentos do pagamento.
