Objetivo com a Reurb é regularizar áreas urbanas informais ou irregulares
Atualmente 51 processos estão pré-aprovados e em fase de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em Capivari de Baixo.
O processo, legal e administrativo, tem o objetivo de regularizar áreas urbanas informais ou irregulares, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes e moradores desses locais. Os imóveis estão localizados nos bairros Caçador, Cachoeirinha, Três de Maio, Santa Lúcia, Santo André e Vila Flor.
Em novembro de 2022, foi implantado em Capivari de Baixo o Programa “A Casa é Sua”, com o intuito de regularizar centenas de imóveis. Antes, porém, 19 famílias dos bairros Centro, Caçador, Santa Lúcia e Três de Maio receberam matrículas (escrituras) dos terrenos, após anos de busca pela regularização.
No município, mais de 2,5 mil propriedades poderão receber as suas escrituras por meio do programa. O trâmite é burocrático e é necessária, muitas vezes, a participação de prestadores de serviços (advogados, engenheiros, arquitetos, topógrafos, contadores e despachantes).
Cidadania
A Reurb busca transformar áreas informais em partes integrantes do tecido urbano legal, promovendo a dignidade e a cidadania dos moradores. O procedimento envolve a regularização tanto da posse da terra quanto das edificações existentes, permitindo que comunidades que historicamente viviam em condições precárias tenham acesso a direitos básicos como água, luz, saneamento e infraestrutura adequada.
A Reurb está prevista em lei, a qual institui a Política de Regularização Fundiária no município de Capivari de Baixo, com a denominação “Lei Araildo Domingos Liberato Machado – PG”.
