Projeto de lei, que regulamenta o funcionamento das associações de proteção veicular no Brasil, teve aval positivo
Após anos de debates, mobilizações e intensa articulação política, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que regulamenta o funcionamento das associações de proteção veicular no Brasil.
A medida representa um marco regulatório histórico para o setor, estabelecendo regras claras e assegurando maior segurança jurídica para as associações e seus associados, beneficiando diretamente milhões de brasileiros que já utilizam esse modelo de proteção automotiva.
Embora a normatização seja fundamental para dar mais tranquilidade e segurança às mútuas e aos usuários, trazendo diversos benefícios e oportunidades, é importante ressaltar que a atividade já opera dentro da legalidade em todo o país.
Isso porque o sistema de mutualismo é amparado pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro, desempenhando um papel essencial na manutenção do Estado democrático de direito. Esses dispositivos garantem que os cidadãos tenham a liberdade de escolher como proteger seus bens dentro dos limites da lei.
Entendimento
Outro preceito legal importante é o Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que consolidou o entendimento da legalidade da atividade de proteção automotiva, reconhecendo sua relevância e o papel que desempenha no acesso à proteção patrimonial de forma democrática.
Conforme o presidente da Federação de Autorregulamentação, Socorro Mútuo e Benefícios dos Estados do Sul, Arnaldo Felisberto, a sanção presidencial é importante. “A regulamentação consolida um sistema que já beneficia milhões de brasileiros, reconhecendo a força do cooperativismo e garantindo que o modelo de proteção patrimonial mutualista seja acessível e devidamente amparado pela lei. Este é o início de uma nova era, onde podemos oferecer ainda mais segurança, transparência e benefícios a todos os associados”, diz.
Vale ressaltar ainda que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) também poderá ser responsável por regulamentos complementares.
Regulamentação
A regulamentação do projeto de lei também traz perspectivas de expansão para o setor, promovendo não apenas o fortalecimento das associações, mas também a ampliação de benefícios aos usuários, especialmente em regiões onde os serviços tradicionais de seguros ainda enfrentam barreiras ou limitações. Dessa forma, o mutualismo reafirma seu papel como uma alternativa legítima e acessível para milhões de brasileiros que buscam proteção e segurança patrimonial.
