A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em sessão ordinária o projeto de resolução (PRS) 2/2021, de autoria da Mesa Diretora, que susta e revoga a prisão preventiva do deputado Julio Garcia (PSD), decretada pela 1ª Vara de Justiça Federal de Florianópolis no dia 21 de janeiro. Com aprovação, a proposta foi transformada na resolução 2/2021 e encaminhada para cumprimento.
A Alesc já havia aprovado, em 21 de janeiro, o PRS 1/2021, que revogava a prisão preventiva, em caráter domiciliar, e sustava as medidas cautelares impostas ao deputado, como a suspensão do exercício do mandato parlamentar, decretadas pela juíza substituta da 1ª Vara da Justiça Federal, Janaína Cassol Machado, no dia 20 de janeiro. No entanto, ainda no dia 21, a magistrada emitiu um segundo mandado de prisão preventiva, mantendo as medidas cautelares contra o parlamentar.
O PRS 2/2021 trata apenas da revogação da prisão preventiva, sem deliberar sobre as medidas cautelares contra Julio Garcia – já que tal questão se encontra judicializada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) –, apresentada pela Assembleia Legislativa na semana passada.
