O projeto deverá ser encaminhado agora para análise e sanção do governador do Estado
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nos últimos dias o projeto de lei 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que prevê a perda da guarda de animais vítimas de maus-tratos por parte de seus tutores. Além disso, os agressores devem pagar pelas despesas com o tratamento do animal agredido.
O texto aprovado altera o artigo 27 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para incluir a perda da guarda, da posse ou da propriedade do animal, bem como o pagamento das despesas, como penalidades para os agressores de animais.
Sobre as despesas com tratamento, o texto determina o pagamento integral dos custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais ônus.
O projeto deverá ser encaminhado agora para análise e sanção do governador do Estado. “É a nossa contribuição e do Parlamento catarinense para avanço das políticas públicas de proteção animal no Estado, já que, infelizmente, crescem, a cada ano, as denúncias de maus-tratos”, disse Ivan Naatz.
Dados da Divisão de Proteção Animal (DPA) da Polícia Civil de Santa Catarina registram que, do ano passado para cá, somente na região da Grande Florianópolis, foram mais de três mil denúncias de maus-tratos, com cerca de 700 animais resgatados por agressões ou por serem mantidos em locais insalubres.
