Grupo pede pagamento do Incentivo Adicional que vem do governo federal
Agentes comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Tubarão participaram ontem de uma manifestação no Paço Municipal. Aproximadamente 70 pessoas se reuniram para reivindicar o pagamento do IFA (Incentivo Financeiro Adicional) - gratificação anual paga pelo governo federal aos agentes. O IFA é repassado aos municípios, estados e Distrito Federal.
De acordo com Marlei Pinheiro Mendes Nunes, agente de Saúde há mais de 20 anos no município, o problema é que o dinheiro é repassado à prefeitura, que não repassa aos agentes. “Estamos há anos sem receber. Já estamos reivindicando há tempo e nunca somos atendidos, um direito que é nosso. Agora fizemos até uma denúncia no Ministério Público, para ver se a situação é resolvida”, conta.
Marlei ainda destaca que na manifestação de ontem os agentes não foram recebidos por ninguém responsável para dar alguma explicação. “O que fizeram foi mandar três viaturas da Guarda Municipal, como se fôssemos vândalos ou arruaceiros. Nossa manifestação é pacífica, só reivindicamos o que é nosso direito”, pontua.
De acordo com a secretária de Saúde do município, Chaiana Esmeraldino Marcon, nem ela nem o prefeito estavam cientes da manifestação e não compareceram para conversar, pois estavam em outras agendas de compromissos previamente marcados.
Sobre o repasse, Chaiana explica que “é importante esclarecer que o pagamento da verba intitulada “Incentivo Adicional” aos agentes comunitários de Saúde já foi objeto de análise por parte da secretaria de Saúde e da Procuradoria do município, tendo sido emitidos pareceres jurídicos que abordaram a questão”.
Entendimento
“Conforme entendimento expresso em pareceres anteriores, o valor repassado pelo governo federal, denominado Incentivo Adicional, não é destinado diretamente aos agentes comunitários de Saúde ou aos agentes de Combate às Endemias, sendo direcionado ao financiamento de projetos e ações relacionados à Atenção Básica em Saúde, nos quais os referidos agentes estão inseridos”, ressalta.
Município diz que decisões judiciais reforçam que recursos não são diretamente para os agentes
A secretária de Saúde de Tubarão, Chaiana Esmeraldino Marcon, explica que o entendimento do Incentivo Adicional está em consonância com decisões judiciais de diversos tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que têm reiterado que o “Incentivo Adicional” não constitui um direito subjetivo dos agentes, mas sim um recurso vinculado à gestão de políticas públicas na área da saúde.
“Além disso, inexiste legislação federal ou municipal que obrigue o repasse direto desta verba aos agentes comunitários de Saúde. A ausência de uma norma específica que imponha tal obrigação reforça a impossibilidade de atendimento ao pleito apresentado”, pondera.
“Portanto, com base no entendimento consolidado dos tribunais, na inexistência de legislação que imponha o pagamento direto aos agentes e nos pareceres jurídicos previamente emitidos pela Procuradoria do município, conclui-se que o pleito carece de uma fundamentação legal. O Incentivo Adicional deve ser utilizado, conforme estabelecido, no financiamento de programas e projetos da Atenção Básica em Saúde, respeitando a destinação prevista nas normativas federais”, conclui Chaiana.
