A concentração de receitas tributárias no governo central é fator preponderante para a criação de instrumentos como a elaboração do orçamento, de prerrogativa do Executivo, caso fosse melhor distribuído. E assim, num ato de justiça fiscal a partir da Constituição de 88, o Legislativo participa do orçamento anual, através das emendas parlamentares. Tendo em mãos a extensão dos seus efeitos junto às bases, o parlamento avança o sinal, criando outras formas: emendas de relator, impositivas, de bancada, orçamento secreto e, se deixar, incorporam os braços. Em atenção, os governos aprovam seus projetos mediante a utilização desse mecanismo, que se tornou politiqueiro.
Moeda de troca
Inicialmente, a fatia maior do bolo iria aos parceiros, os leais nas votações, enquanto aos adversários, pouco ou quase nada. A estratégia não deu certo e insatisfeitos criaram os blocos, o mais conhecido — o Centrão, onde se juntam siglas de todos os naipes. E o governo fica refém dessa turma.
Precisa controle
Numa verdadeira casa de Mãe Joana, há relatos de valores exorbitantes repassados a cidades sem projetos existentes. É preciso transparência e controle dessas verbas, agora sob os olhares do STF. E cada vez que se pretende aprovar alguma medida como a recente do IOF, se não pagar, não leva, e a votação sai ao contrário.
Qual é a saída?
Para equilibrar as contas três são os caminhos a seguir. Aumentar receitas: nem pensar, pois vai ter que mexer em impostos. Reduzir despesas: seria ideal, mas o governo não quer saber de enxugar a máquina, sem falar nos imexíveis programas sociais. Resta acionar a Justiça (STF) e reverter a votação. Há uma tremenda confusão e invasão nas atribuições dos poderes. Se um não faz bem o dever de casa, o outro intervém e assim por diante. Longe do diálogo e mais longe ainda das reduções dos gastos, a exemplo do número de 513 para 531 na Câmara Federal, com o aval do Senado. Se não mudar o jogo, a sinuca seguirá — e de bico.
Perda de receita
E as discussões sobre a reforma tributária se intensificam na medida que se aproxima 2026, quando será testada. Na última semana, em evento na capital, a secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio, alertou sobre os impactos que muitas cidades sofrerão, principalmente quando o imposto será arrecadado no local do consumo, ou seja, no destino. Também haverá redução do fundo de participação, pois, no novo formato, o ISS e o ICMS, transformados em IBS, terão arrecadação centralizada. Roncalio, que foi reconduzida à presidência da Abrasf por mais um biênio, afirma que o processo de transição entre origem e destino se estenderá por 50 anos, ou seja, concluindo em 2077. Mas o gestor tem que acompanhar.
Refletindo
“É preciso amor para pulsar, a paz para sorrir e a chuva para florir”. Almir Sater e Renato Teixeira. Uma ótima semana!
