O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) enviou para o Governo do Estado, Assembleia Legislativa e os 295 municípios catarinenses - e suas respectivas Câmaras de Vereadores - uma Instrução Normativa que trata sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, as chamadas emendas Pix, além de estabelecer normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. A medida atende à determinação do Supremo Tribunal Federal, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que reconheceu a inconstitucionalidade das práticas que deram origem ao denominado “orçamento secreto”, concluindo que a execução orçamentária dissociada de critérios mínimos de transparência, de publicidade e de impessoalidade viola frontalmente os pilares republicanos que regem a administração pública. A ação do TCE-SC vai ao encontro do que exige a sociedade: mais transparência e respeito com o dinheiro público.
STF
Como adiantou a coluna com exclusividade, o ministro Flávio Dino, do STF, afirmou, em evento realizado na semana passada em Florianópolis, que a tramitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a legalidade das chamadas emendas Pix está concluída e a matéria entrará em breve na pauta do STF para julgamento.
Leite em pó
A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Alesc deu aval ao projeto de lei do deputado Oscar Gutz (PL), que visa proibir a reconstituição de leite em pó importado em SC. A proposta segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação. À proposta, foi anexado outro projeto com o mesmo objetivo do deputado Altair Silva (PP).
CREA e TJSC
O Crea-SC firmou acordo inédito com o TJSC para o desenvolvimento de parceria em três linhas de atuação: capacitações conjuntas para qualificar as perícias, desenvolvimento de metodologia para identificar e destravar obras públicas paradas e a criação de um canal direto para que magistrados possam consultar o Conselho na escolha do perito mais adequado para cada situação.
Parceria
O termo entre o Crea e o TJSC foi construído em parceria com o juiz auxiliar da Presidência, Rafael Maas dos Anjos, que representou o presidente do TJSC, desembargador Francisco Vieira Neto, e o presidente do Crea-SC, Kita Xavier. “Este convênio representa um avanço para aproximar ainda mais a engenharia do Judiciário”, destacou Kita Xavier.
