Bastou a Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovar na segunda-feira, por 9 votos a 2, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Educação, para que notícias anunciassem o afastamento do prefeito Claudir Bittencourt por 180 dias. A denúncia protocolada por Gisele Claudino sugere a nomeação irregular de servidores não habilitados para a pasta. Foi formada uma comissão processante composta pelos vereadores Pedro Camilo, Ezequiel de Souza e Heloisa Cardoso. O afastamento cautelar do prefeito por instauração de CPI é ilegal e ofende lei federal que rege a matéria, independentemente de constar em Lei Orgânica, hierarquicamente inferior. Ele apenas pode deixar de exercer suas funções com a condenação definitiva pela Câmara, não pelo simples recebimento da denúncia ou instauração de comissão processante.
Entrelinhas
Ainda sobre a questão da CPI da Câmara de Capivari de Baixo, vale lembrar que o processo e o julgamento pelos crimes de responsabilidade são de competência do Poder Judiciário, e pelas infrações político-administrativas de competência da Câmara de Vereadores, regulados pelo Decreto 201/67, não podendo o município ditar normas a respeito, ante a competência legislativa da União para elaborar normas em matéria processual. O referido decreto não autoriza que o prefeito seja preventivamente afastado do cargo, mormente quando o processo de impeachment ainda não foi instaurado e não se oportunizou àquele o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- PT de Santa Catarina terá uma grande disputa para a eleição de seu diretório prevista para o mês de julho vindouro. Cinco nomes foram devidamente registrados no partido. São os deputados estaduais Padre Pedro Baldissera, Fabiano da Luz e Luciane Carminatti, e os vereadores da capital Bruno Zilliotto e Carla Ayres.
- Médico neurocirurgião Luiz Pedro Willimann Rogério está na cidade de Essen, na Alemanha, onde, no Hospital Alfried Krupp, participa, a convite do médico Rene Chapot, de uma imersão em neurocirurgia endovascular.Segundo Luiz Pedro, muitos casos complexos de patologias cerebrais são resolvidos de maneira minimamente invasivas e todas as técnicas serão trazidas para nossa região.
- Oficialmente nomeado ontem o engenheiro Paulo César Pinto para a Secretaria de Planejamento Urbano de Laguna. Paulo havia sido anunciado pelo prefeito Preto Crippa no início da gestão, mas, como é servidor estadual, somente agora foi autorizada a sua cessão. A pasta estava sob o comando de Dener Figueiredo Ramos.
