Conforme noticiamos ontem, o representante comercial Cleiton Siqueira ajuizou uma ação popular com pedido de tutela de urgência contra o município de Tubarão e integrantes da Câmara de Vereadores, questionando a lei municipal que institui auxílio-saúde para vereadores e servidores do Legislativo. A ação sustenta que o benefício viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. Segundo a estimativa apresentada no processo, o custo anual pode ultrapassar R$ 1,1 milhão apenas com vereadores e servidores ativos. O valor projetado até 2028 chega a aproximadamente R$ 3,5 milhões. Cleiton argumenta que os recursos poderiam ser destinados a serviços públicos essenciais. A ação também questiona a ausência de estimativa detalhada de impacto orçamentário. O pedido liminar busca suspender imediatamente os efeitos da lei antes do início dos pagamentos. A ação foi chancelada pelo advogado Diego Santos Vieira.
Entrelinhas
- A Fapesc lançou o edital Proeventos 2026, para apoiar a realização de eventos científicos, tecnológicos e de inovação em Santa Catarina. A chamada prevê eventos presenciais ou híbridos, com até sete dias de duração. O investimento total é de até R$ 2,5 milhões. A iniciativa busca fortalecer a divulgação científica, a difusão do conhecimento e a integração entre pesquisadores e instituições.
- O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) abriu consulta pública para registrar a pesca com botos no Sul do Brasil, como patrimônio cultural brasileiro. A iniciativa coleta saberes tradicionais da interação entre pescadores artesanais e os botos com envio de contribuição até o dia 27 deste mês. Contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
- A Assembleia Legislativa aprovou o projeto do deputado Napoleão Bernardes (PSD) que concede desconto de 5% no IPVA a motoristas sem infrações há pelo menos um ano. A proposta valoriza a direção responsável por meio do Registro Nacional Positivo de Condutores. O texto segue agora para sanção do governador.
- O ministro Floriano Marques, relator do processo no TSE, votou pela absolvição do senador Jorge Seif Júnior (PL), ao entender que não ficou comprovado abuso de poder econômico na campanha. Seif é acusado de uso de helicóptero privado, da estrutura da Havan e de apoio sindical em evento eleitoral. Após o voto, a presidente Carmen Lúcia suspendeu o julgamento, que será retomado na próxima quinta-feira.
- O deputado estadual Ivan Naatz (PL) solicitou ontem apoio dos parlamentares para alcançar as 14 assinaturas necessárias à criação da CPI dos Cartórios. Segundo ele, a iniciativa já conta com o respaldo da OAB e do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis. Naatz destacou que, apenas em 2023, os cartórios arrecadaram R$ 1,23 bilhão.
