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07/05/2019, 06:00

Municípios entram com embargo contra fosfateira


 
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A Administração Municipal de São Ludgero protocolou ontem recurso de embargo de declaração junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), solicitando decisão judicial clara ao dar baixa administrativa no processo junto ao órgão ambiental referente à possível instalação de uma fosfateira no município de Anitápolis.

Com ele, já são quatro os municípios com recurso de embargo. Além de São Ludgero, os municípios de Laguna, Braço do Norte e Rio Fortuna também ingressaram com o recurso.

Na semana passada, liderados pelo prefeito de Braço do Norte, Beto Kuerten Marcelino, presidente da Amurel, os prefeitos que fazem parte da associação dos municípios estiveram reunidos para deliberar sobre o assunto.

Apesar de o antigo processo ter sido extinto e ainda não haver um novo interesse da empresa na instalação nos mesmos moldes de dez anos atrás, os municípios estão se manifestando juridicamente para acentuar o descontentamento com a possibilidade de implantação do empreendimento. A justificativa são os sérios riscos ambientais e sociais que estão envolvidos. O encontro também contou com a presença dos prefeitos de Anitápolis, Águas Mornas e Rancho Queimado.

O procurador jurídico de São Ludgero, Juliano do Nascimento, diz que o que todos os autores da ação desejam é que nenhuma empresa obtenha o licenciamento ambiental para tal finalidade. “Caso o empreendimento seja instalado em Anitápolis, os efeitos e seus impactos em toda cadeia poderiam significar prejuízos irreversíveis para o meio ambiente e a sociedade em geral”, declara.

Ele completa dizendo que, com uma resposta favorável ou desfavorável à instalação, é possível traçar outros encaminhamentos. “A região luta pela não instalação da fosfateira, e o juiz, ao extinguir o processo popular movido em 2009, não analisou o mérito referente à instalação por qualquer empresa, sendo omisso e deixando dúvida”, pontua o procurador.

Para o prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck, a mobilização dos municípios é para que elimine por completo a possibilidade de instalação. “O que a região deseja é que a Justiça entenda que não queremos o empreendimento. Nossa região pode seguir seu desenvolvimento com outras explorações empresariais, sem contar com o fomento e potencial turístico”, declara o prefeito.

 

Decisão do TRF-4

De acordo com a assessoria do TRF-4, não existe a possibilidade de o Tribunal se manifestar no momento contrário ou favorável à instalação de uma fosfateira no município porque a ação foi extinta. “A empresa interessada desistiu da instalação, e então o Tribunal extinguiu a ação. Não há como nos manifestarmos antes de uma ação propriamente dita. Não podemos proibir de antemão algo que não existe. Caso uma outra empresa decida se instalar e entre com uma nova ação, aí sim poderá haver manifestação do TRF-4”, explica a assessoria.



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